Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Decreto - Estadual
DECRETO N° 38.614 / 2017 - DF Altera o Decreto nº 37.880/2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, da Lei Complementar federal nº 151/2015, da Lei distrital nº 5.564/2015.
Boletim
22/2017
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Instrução Normativa - Municipal
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